O presente Leilão será Presencial e Eletrónico (online), simultaneamente, pelo que os interessados, desde que previamente inscritos e registados, nos termos em baixo, poderão participar, fazendo “lances” de forma virtual, eletronicamente, ou de forma verbal, presencialmente.

Os interessados em participar no Leilão, deverão fazer o seu registo, prévio, através do preenchimento e envio do formulário de inscrição para o e-mail geral@alterreal.pt, até às 12h do dia 24 de abril de 2025.

Para que a inscrição seja válida e eficaz, os interessados deverão preencher todos os elementos de identificação, nomeadamente o nome, morada (com entrega de comprovativo de morada emitido pela Autoridade Tributária), número de B.I. ou cartão de cidadão, número de contribuinte e endereço eletrónico.

No caso de participação em nome e representação de pessoa coletiva, deverá fazer prova da regularidade dos seus poderes de representação, no momento do registo prévio, bem como o deverá fazer no caso de representar um terceiro, devendo, neste último caso, juntar a necessária e válida procuração, devidamente reconhecida, na qualidade, por Notário ou Advogado.

Os interessados devem indicar, também, os respetivos dados para faturação, dado que os produtos vendidos serão faturados em nome do Licitante Adjudicatário, de imediato, após o encerramento do Leilão.

Depois de finalizar o registo, será solicitada a confirmação da conta de e-mail indicada no registo prévio. A confirmação é fundamental para validar o e-mail solicitado e ser-lhe permitido licitar.

A inscrição, para ser validada, implica o pagamento de uma caução de 25€, a qual será devolvida ou debitada no valor a pagar pelo(s) equino(s), em caso de aquisição de um ou mais exemplares.

Uma vez paga essa quantia, será atribuído, pela Companhia das Lezírias, SA, a cada Interessado como Proponente, regularmente registado, o acesso à plataforma para licitação online dos equinos a Leilão através de um username e password. Aos interessados em participar no Leilão, presencialmente, será entregue uma raquete para participação no Leilão, no dia 24 de abril de 2025, mediante a confirmação de cumprimento, integral, nos dispostos nos números 2 a 7 deste Regulamento, pelo interessado Proponente.

Todos os Interessados, a partir do momento em que enviem a sua inscrição para participação no Leilão, presencialmente ou online, obrigam-se, de forma definitiva, a acatar as disposições do presente Regulamento, não podendo deixar de o aceitar ou cumprir, alegando o seu desconhecimento, sob pena de incorrerem em responsabilidade civil contratual e, ainda, de poderem ser impedidos de licitar em futuros procedimentos de venda pública ou privada, de equinos, realizados na Coudelaria de Alter ou na Companhia das Lezírias, S.A.

Os equinos selecionados para venda podem ser observados em fotografias e vídeos, que se encontram disponíveis online no site (www.alterreal.pt) e canal Youtube alterrealstudfarm.

Os equinos podem ser observados e testados, também, na Coudelaria de Alter, até às 17h do dia 11 de abril de 2025, sob marcação prévia. Poderão ser observados (não testados) até ao dia 22 de abril às 17h, sob marcação prévia.

A Companhia das Lezírias, S.A. /Coudelaria de Alter reserva-se o direito de alterar o número de equinos anunciados e de mandar retirar de venda qualquer deles, sem qualquer necessidade de publicitar a justificação de tal decisão.

Os equinos são vendidos no estado de saúde e de preparação física em que se encontram, incumbindo exclusivamente ao Interessado Proponente, comprador, verificar o referido estado de saúde e se o mesmo é adequado ao fim a que destina o equino.

Todos os esclarecimentos solicitados pelo Interessado à Coudelaria de Alter serão prestados por correio eletrónico, até ao segundo dia útil, após a receção do pedido de esclarecimento.

O acesso às imagens disponíveis dos meios complementares de diagnóstico, designadamente radiografias das extremidades distais, curvilhões e soldras – dos machos e das fêmeas e exame ginecológico incluindo ecografia reprodutiva – no caso das fêmeas (efetuados pelos médicos veterinários da Universidade de Évora na Unidade Clínica da Coudelaria de Alter) deverá ser solicitado via e-mail para o geral@alterreal.pt com menção ao(s) nome(s) do animal(is).

As informações contidas nestes ficheiros e documentos não dispensam o exame em ato de compra por médico veterinário, contratado pelo interessado e a expensas do mesmo, que poderá ser feito até às 17 horas do dia 17 de abril de 2025, desde que agendado junto dos serviços da Secretaria da Coudelaria de Alter, com uma antecedência mínima de dois dias úteis, da data prevista para o exame médico em ato de compra e sempre mediante disponibilidade da Coudelaria de Alter.

O valor base de licitação de cada equino está divulgado no site da Coudelaria de Alter.

Não serão admitidas propostas de montante inferior ao valor base de licitação.

O Critério de adjudicação será unicamente o do maior valor para compra.

Uma vez terminado o período de licitação, que ocorrerá no final do Leilão presencial, no dia 24 de abril de 2025, o Proponente que apresentou a proposta mais alta, independentemente do seu formato de participação em Leilão via presencial ou online, por cada animal, será contactado por parte da Companhia das Lezírias, SA, até às 21h horas do mesmo dia, via e-mail, para formalizar a adjudicação do animal e receberá simultaneamente todas as indicações com vista a formalizar e concretizar a aquisição.

O Interessado Adjudicatário deverá pagar no final do Leilão, se for participante presencial do mesmo, ou no prazo máximo de 24 horas, para os participantes via online, integralmente, o valor proposto e adjudicado para venda do equino, o que deverá fazer por transferência bancária, para a conta da Companhia das Lezírias, SA., a indicar pela mesma, na comunicação da Decisão da Adjudicação.

A aceitação pelo vendedor, Companhia das Lezírias, S.A., da proposta de compra feita em Leilão, mediante a aceitação do lance e adjudicação, consubstancia a celebração de um contrato de compra e venda de animal vivo, pelo que tal contrato fica sujeito a execução específica, por qualquer uma das partes não faltosas, tendo a comunicação de aceitação da proposta de compra, enviada pelo Vendedor, Companhia das Lezírias, S.A., o efeito de eficácia do contrato de compra e venda, para todos os efeitos legais.

O(s) equino(s) apenas pode(m) ser levantado(s), após o efetivo e integral pagamento do(s) mesmo(s) e após a assinatura do respetivo Contrato de Compra e Venda.

Os compradores deverão proceder ao levantamento dos equinos até ao dia 5 de maio de 2025, impreterivelmente.

Caso o comprador não levante o(s) equino(s) no prazo previsto, o Contrato de Compra e Venda considera-se resolvido automaticamente, com os seguintes efeitos: o equino retorna à propriedade do vendedor e o montante que o comprador haja pago pelo mesmo considera-se perdido a favor do vendedor, a título de indemnização por perdas e danos, por incumprimento contratual.

O levantamento e embarque dos equinos é da inteira responsabilidade do comprador, incluindo-se nisso o próprio ato do embarque no veículo transportador.

Os Problemas de Funcionamento da Plataforma online podem comprometer a realização do Leilão online ou afetar um ou mais lotes.

De igual forma, os Problemas de Funcionamento da Plataforma podem afetar a generalidade dos utilizadores, um grupo de utilizadores ou apenas determinado utilizador em concreto, que pode, designadamente, não se conseguir registar, não conseguir aceder à respetiva conta, não conseguir colocar uma ordem de compra ou uma licitação, colocar uma ordem de compra ou uma licitação que não venha a ser tida em consideração ou não receber determinadas comunicações (por exemplo de licitação ultrapassada) ou receber comunicações erradas.

Nem a Companhia das Lezírias, S.A. nem os seus representantes, trabalhadores ou colaboradores externos poderão, em caso algum, ser responsabilizados por quaisquer Problemas de Funcionamento da Plataforma eletrónica, independentemente da sua natureza e causa, salvo se provocados com Dolo.

Podem ocorrer períodos de indisponibilidade na Plataforma online e/ou problemas e erros de funcionamento da mesma, os quais podem ser causados por múltiplos fatores, incluindo, designadamente, problemas de ligação à Internet, sobrecarga, vírus e ataques informáticos e inconsistências e erros de programação.

No caso de se verificar um Problema de Funcionamento da Plataforma online, a Companhia das Lezírias, S.A. poderá, mas não se encontra obrigada a, repetir o Leilão, em nova data a designar oportunamente, ou a recolocar os equinos, cuja licitação foi afetada, em novo Leilão presencial ou online, ou sob formato misto.

Em qualquer caso, verificando-se um problema de funcionamento da Plataforma online, no decurso do Leilão presencial e online, caberá ao pregoeiro decidir, com total poder discricionário, qualquer dúvida que ocorra e qual a decisão a tomar e a forma de terminar o Leilão, se presencialmente, ou, eventualmente e em alternativa, terminando o Leilão presencial, no lote desde que ainda não adjudicado, em que ocorreu o problema de funcionamento e continuando o Leilão até às 24h do dia seguinte, apenas no formato online.

Incumbe ao Pregoeiro dirigir o Leilão presencial e, simultaneamente, online e decidir, com o mais amplo poder decisório, qual a solução a aplicar para cada problema de funcionamento que ocorra.

Nos termos da Lei nº 83/2017, de 18 de Agosto, e do Regulamento (EU) nº 314/2018, de 25 de Maio, (Regime Jurídico da Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo) a Companhia das Lezírias, S.A / Coudelaria de Alter, está sujeita ao cumprimento dos deveres gerais de PCBC/FT. O dever de identificação e diligência (art. 23º e segs. da Lei e art. 5º do Regulamento) é exigível para o estabelecimento de relações de negócio, bem como para a realização de transações ocasionais de montante igual ou superior a € 15.000, independentemente da forma de pagamento e de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente realizadas entre si.

Nos termos e para os efeitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e conforme a Política de Privacidade a que está adstrita, e para que se remete, a Companhia das Lezírias, S.A. compromete-se a tratar os dados pessoais de forma lícita, com respeito pelo princípio da boa-fé e com absoluta confidencialidade, garantindo que os dados pessoais recolhidos são adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e tratados.

Alter do Chão, 11 de março de 2025
A Administração da Companhia das Lezírias, S.A.